Prorrogação do Edital 01/2021 – Educação Escolar Indígena
7 de novembro de 2023 - 16:54
O(A) COORDENADOR(A) DA 15ª COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007; considerando o Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências; considerando o Artigo 2º, LXXII do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 que consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil, considerando, ainda, o que dispõe o art. 4º da Lei Complementar Esta dual nº 22, de 24 de julho de 2000 e suas alterações, RESOLVE PRORROGAR , por mais 02 (dois) anos, a partir de 09 de NOVEMBRO de 2023, o prazo de vigência do EDITAL N° 01/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.